Ouvidoria
Críticas, sugestões e elogios.
Lei N° 12.527/2011.
Serviço de informação ao Cidadão.
Transparência na gestão pública.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Federal
Leis, Atos e Normativos
Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, Presidência da Republica
13 de dezembro de 2023
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
11 de dezembro de 2023
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
13 de dezembro de 2023
LEI Nº8987 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Concessão
11 de dezembro de 2023
Estadual
Leis, Atos e Normativos
Decreto nº 43.263 de 27 DE OUTUBRO DE 2011
13 de dezembro de 2023
Decreto Nº 45294 DE 24 DE JUNHO DE 2015
13 de dezembro de 2023
Lei nº 5068 de 10 de julho de 2007
13 de dezembro de 2023
Lei nº 6089, de 25 de novembro de 2011
13 de dezembro de 2023
Municipal
Leis, Atos e Normativos
Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013
13 de dezembro de 2023
Decreto nº 046, de 24 de Abril de 2017
13 de dezembro de 2023
LEI Nº 2398 De 30 de dezembro de 2011 (JOM-288)
13 de dezembro de 2023
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