Decreto nº 43.263 de 27 DE OUTUBRO DE 2011

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  • Data de Criação 13 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 14 de dezembro de 2023

Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e dá outras providências.

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