Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013

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  • Data de Criação 13 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 14 de dezembro de 2023

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão

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