Concessões Públicas - Consolidação - LEI 8987-95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6089, de 25 de novembro de 2011, Governo do Estado do Rio de Janeiro
CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP), ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA
ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 5068 de 10 de julho de 2007, Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS –
PROPAR.
Decreto Nº 45294 DE 24/06/2015 – Estadual – Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.