Decreto Nº 45294 DE 24/06/2015 – Estadual – Rio de Janeiro
Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.
Decreto
Decreto nº 43.263 de 27/10/2011 – Estadual – Rio de Janeiro
Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e dá outras
providências.
Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão