Lei de Responsabilidade Fiscal
CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP), ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA
ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS –
PROPAR.
Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado e o Procedimento de Manifestação de Interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual.
Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto no art. 6º, § 5º, da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e dá outras
providências.
