Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, na modalidade patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão
Leis, Atos e Normativos Municipais
Leis, Atos e Normativos Municipais
Decreto nº 046, de 24 de Abril de 2017
Dispõe sobre a instalação do Grupo Gestor de Parcerias Público-Privadas – GGPPP.
CONSIDERANDO o que dispõe no capítulo III da Lei Municipal nº 2.398 de 30 de dezembro de 2011.
Lei-2398.11-PPP (JOM-288)
LEI Nº 2398 De 30 de dezembro de 2011 – INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.