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Legislação Estadual
Assessoria Especial de Parceria Público-Privada e Serviços Concedidos do Município de Maricá-RJ
A legislação estadual tem abrangência em todo o estado e complementa as normas municipais, estabelecendo diretrizes mais amplas e uniformes para a realização das PPPs. Ela pode determinar critérios de qualificação, procedimentos de contratação, critérios de análise e aprovação de projetos, entre outros aspectos. A legislação estadual visa fornecer um arcabouço legal coerente e consistente para a execução das PPPs em todo o estado.
Lista > Leis Estaduais
Decreto nº 43.263 de 27 DE OUTUBRO DE 2011
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Decreto Nº 45294 DE 24 DE JUNHO DE 2015
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Lei nº 5068 de 10 de julho de 2007
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Lei nº 6089, de 25 de novembro de 2011
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