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Legislação Federal
Assessoria Especial de Parceria Público-Privada e Serviços Concedidos do Município de Maricá-RJ
A Legislação Federal é composta pelas leis, decretos e normas estabelecidos pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo Federal. Ela engloba assuntos de abrangência nacional, como direitos e garantias fundamentais, política econômica, relações internacionais, justiça, entre outros temas que afetam todo o território nacional.
Lista > leis Federais
Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, Presidência da Republica
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LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
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LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
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LEI Nº8987 13 DE FEVEREIRO DE 1995 – Concessão
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