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Legislação Municipal
Assessoria Especial de Parceria Público-Privada e Serviços Concedidos do Município de Maricá-RJ
A Legislação Municipal abrange as normas e regulamentos estabelecidos pelo município onde a PPP será implementada. Ela define as competências, os critérios de seleção dos parceiros privados, os prazos, as obrigações e os direitos das partes envolvidas no processo. Essa legislação municipal é fundamental para estabelecer as bases legais e institucionais das PPPs em nível local.
Lista > Leis Municipais
LEI Nº 2398 De 30 de dezembro de 2011 (JOM-288)
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Decreto nº 046, de 24 de Abril de 2017
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Decreto nº 043, de 04 de Fevereiro de 2013
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